Em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado nacionalmente em 15 de março, o Procon Regional CIDES promoveu, entre os dias 06 e 13 de março de 2026, uma série de ações itinerantes voltadas à orientação, atendimento e educação para o consumo. A iniciativa, denominada “Procon Regional CIDES na Estrada – Semana do Consumidor”, percorreu os municípios de Campina Verde, Prata, Santa Vitória e Indianópolis, levando informação e apoio direto à população.

A proposta da ação foi aproximar os serviços de defesa do consumidor da comunidade, fortalecendo a cidadania e promovendo a conscientização sobre direitos e deveres nas relações de consumo.

Campina Verde recebeu ação conjunta com a OAB

A programação teve início no dia 06 de março, em Campina Verde, em parceria com a 127ª Subseção da OAB e a Comissão de Direito do Consumidor. Durante a ação foram realizados atendimentos, registro de demandas e mediações administrativas entre consumidores e fornecedores.

O evento também foi marcado pela divulgação de duas Notas Técnicas conjuntas, elaboradas pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB – 127ª Subseção e pela Assessoria Jurídica do Procon Regional CIDES, com orientações relevantes à sociedade.

A Nota Técnica nº 01/2026 tratou do “golpe do falso advogado”, prática criminosa que tem crescido na região e consiste em criminosos que se passam por advogados ou representantes de escritórios para solicitar transferências financeiras, geralmente via PIX. O documento alerta a população sobre formas de prevenção e destaca que a conduta pode configurar exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais.

Já a Nota Técnica nº 02/2026 analisou reclamação envolvendo contrato de crédito celebrado com cooperativa financeira, objeto de sucessivas repactuações que resultaram em aumento progressivo e desproporcional do saldo devedor. A análise identificou ausência de informações claras sobre a evolução da dívida, encargos aplicados e critérios de capitalização.

O estudo jurídico reforça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, além de destacar possíveis violações ao direito à informação adequada, à boa-fé contratual e ao equilíbrio nas relações de consumo.

Atendimento à população na Praça XV e Visita institucional à COPASA, em Prata

No dia 10 de março, a equipe do Procon Regional CIDES esteve no município do Prata, realizando atendimento direto aos consumidores na Praça XV de Novembro, em frente à Prefeitura Municipal.

Durante a ação, foram prestadas orientações sobre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, destacando a importância da educação e informação de consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e deveres, bem como o incentivo a ações de educação financeira e consumo consciente.

Além de esclarecer dúvidas, a equipe também registrou demandas e orientou consumidores sobre mecanismos de defesa e resolução de conflitos nas relações de consumo.

Ainda no município, a equipe do Procon Regional CIDES realizou visita institucional à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para tratar de questões relacionadas ao abastecimento de água e à prestação do serviço público no município, tema que vem sendo acompanhado pelo órgão desde 2024.

O acompanhamento teve início em 22 de agosto de 2024, quando foi realizada Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Prata, convocada pelo Ministério Público de Minas Gerais, a pedido do Procon Regional CIDES e da Prefeitura Municipal. Na ocasião, foram apresentados dados operacionais do sistema de abastecimento e discutidas as dificuldades enfrentadas durante o período de escassez hídrica.

Durante a audiência, moradores relataram problemas como valores elevados nas faturas de água, aplicação de multas por suposta violação de lacre, dúvidas sobre medições de consumo, qualidade da água e falta de transparência quanto a investimentos e cronogramas de obras. A concessionária apresentou medidas emergenciais adotadas para enfrentamento da crise hídrica, como perfuração de poços artesianos, utilização de caminhões-pipa e busca por novas fontes de captação, além de projetos estruturais para ampliação do sistema.

Posteriormente, em 17 de janeiro de 2025, representantes do Procon Regional CIDES, do Poder Executivo e do Legislativo municipal realizaram vistoria técnica em estruturas do sistema de abastecimento, com o objetivo de acompanhar a execução dos compromissos assumidos pela concessionária. Entre os pontos verificados estavam a captação no Ribeirão São José, a situação dos poços de abastecimento, a estrutura de tratamento da água e as medidas adotadas para garantir o fornecimento durante períodos de estiagem.

Também foram analisadas ocorrências relacionadas à interrupção do abastecimento registrada em janeiro de 2025, causada por danos à rede pública, além de relatos de moradores sobre qualidade da água e dificuldades nos canais de atendimento da concessionária.

Em outubro de 2025, o Procon Regional CIDES expediu Recomendação Administrativa à COPASA, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, recomendando a ampla divulgação do plano de racionamento de água, inclusive por meios digitais e, sempre que possível, por mensagens diretas aos consumidores cadastrados, com o objetivo de ampliar a transparência e garantir previsibilidade à população.

Ao longo de 2025, diversas comunicações da concessionária informaram interrupções ou intermitências no abastecimento, decorrentes de manutenções emergenciais e operacionais, o que reforçou a necessidade de acompanhamento institucional contínuo.

Durante a visita realizada agora em março de 2026, o Procon Regional CIDES buscou atualizar informações sobre investimentos, obras em andamento e medidas adotadas para enfrentar o período de escassez hídrica, além de verificar questões relacionadas a leitura de hidrômetros, possíveis divergências em faturas de consumo e alternativas de captação de água.

Segundo o órgão, o acompanhamento do sistema de abastecimento em Prata tem como objetivo verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pela concessionária, avaliar a adequação do serviço prestado e garantir a observância dos princípios da continuidade, eficiência e transparência, fundamentais na prestação de serviços públicos essenciais.

As informações levantadas durante a visita serão analisadas pela equipe técnica do Procon Regional CIDES, que poderá realizar diligências complementares e elaborar parecer conclusivo sobre a situação do abastecimento no município.

Educação para o consumo em Santa Vitória

No dia 11 de março, o Procon Regional CIDES realizou a palestra “Cidadania e Educação para o Consumo” para alunos do ensino fundamental da Escola Nossa Senhora das Graças, situada no Assentamento Paulo Freire, na zona rural do município de Santa Vitória (MG).

A atividade integrou a programação da Semana do Consumidor 2026 e teve como objetivo levar o debate sobre direitos do consumidor e consumo consciente para o ambiente escolar, estimulando desde cedo a formação cidadã dos estudantes.

Durante o encontro, os alunos tiveram contato com conceitos fundamentais previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação adequada sobre produtos e serviços e a importância da educação para o consumo. Também foram discutidos temas atuais, como a prevenção ao superendividamento, a preservação do mínimo existencial e a necessidade de transparência nas relações de consumo.

Outro ponto abordado foi a identificação de práticas abusivas, proibidas pela legislação, entre elas o envio de produtos sem solicitação prévia, a exigência de vantagens manifestamente excessivas e situações em que fornecedores se aproveitam da vulnerabilidade do consumidor.

A iniciativa buscou demonstrar aos estudantes que conhecer direitos e deveres nas relações de consumo é parte essencial da cidadania. Ao levar esse debate às escolas, o Procon reforça a importância de preparar as novas gerações para participarem de forma consciente, crítica e responsável no mercado de consumo.

Orientações sobre crédito e financiamento em Indianópolis

Dando continuidade à programação da Semana do Consumidor, no dia 13 de março a equipe do Procon Regional CIDES esteve no município de Indianópolis (MG), onde realizou atendimentos e orientações à população na Praça Urias José da Silva, em frente à Igreja Matriz da cidade.

Durante a ação, consumidores receberam esclarecimentos sobre contratos de crédito, financiamentos e compras parceladas, com destaque para os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à transparência nas operações de crédito.

A equipe orientou a população sobre a obrigação dos fornecedores de apresentar, de forma clara, informações essenciais como preço do produto ou serviço, taxas de juros, encargos aplicados e número de parcelas, além da divulgação do custo efetivo total da operação de crédito. Também foi destacado o direito do consumidor de quitar antecipadamente a dívida, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais encargos.

Outro ponto enfatizado foi a proibição de práticas abusivas na oferta de crédito, como ocultar os riscos da contratação, pressionar consumidores a fechar negócios ou dificultar o acesso às informações contratuais.

Durante os atendimentos, os consumidores também receberam orientações sobre uso de cartão de crédito, contestação de cobranças indevidas e direito de acesso às cópias dos contratos firmados com fornecedores, medidas que contribuem para maior segurança e controle nas relações de consumo.

Defesa do consumidor mais próxima da população

Ao longo da semana, a equipe do Procon Regional CIDES percorreu diferentes municípios com o objetivo de levar atendimento, orientação jurídica e educação para o consumo diretamente às comunidades.

A iniciativa reforça que a defesa do consumidor não se limita à resolução de conflitos, mas envolve também prevenção, informação e fortalecimento da cidadania, contribuindo para relações de consumo mais equilibradas, transparentes e justas.

As atividades realizadas durante a Semana do Consumidor 2026 demonstram o compromisso do Procon Regional CIDES em aproximar os serviços de proteção e defesa do consumidor da população, ampliando o acesso à informação e promovendo uma cultura de respeito aos direitos nas relações de mercado.