O Prefeito de Campina Verde e Presidente do CIDES, Helder Paulo Carneiro, enviou para a Câmara Municipal de Campina Verde o projeto de lei que regulamenta a adesão do Município ao Programa PROCON Regional do CIDES.
Trata-se de medida que visa promover e implementar ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, e a coordenar a política de Defesa do Consumidor no âmbito do Município.
Como dito pelo Presidente do CIDES, na ocasião, “Será um grande salto na garantia dos direitos de nossos cidadãos esta parceria que pretendemos estabelecer com o Consórcio CIDES, na implantação do PROCON Regional e, em especial, da Unidade Local em Campina Verde, o que proporcionará uma maior facilidade ao acesso ao Código de Defesa do Consumidor”.
Na primeira sessão posterior ao envio, o projeto foi aprovado. O Programa PROCON Regional CIDES é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual do PROCON/MG com o Consórcio CIDES, e é voltado especialmente aos Municípios consorciados que ainda não tem o serviço implementado e em execução.
