Entre as seis Medidas Provisórias (MPs) aprovadas no Senado nesta segunda-feira, 28 de maio, está a MP 818/2018, que estende o prazo para Municípios elaborarem o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) e o de mobilidade urbana (PMUs) para 31 de dezembro de 2021 e abril de 2019 respectivamente. Agora o texto segue para sanção do presidente da República, Michel Temer.
Semana passada, a apreciação na Câmara dos Deputados foi celebrada como conquista da XXI Marcha, visto que parlamentares e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), firmaram compromisso durante painel que debateu a pauta prioritária do movimento no Congresso. Os senadores aprovaram a proposta, que altera a Lei 13.089/2015, do Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587/2012, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 11/2018.
Vitórias
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contribuiu na redação final com emendas e o diálogo constante com a comissão mista que analisou a MP 818/2018. A entidade destaca o comprometimento do relator deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) em atender os pleitos Municipalistas.
Para a entidade, são conquistas não só a extensão do prazo para a elaboração do PDUI como também: o aprimoramento do Estatuto da Metrópole no que tange à possibilidade de as regiões constituírem consórcios; a criação de governanças participativas dos governos estaduais e municipais; e a obrigatoriedade de estudos técnicos e de audiências públicas em todos os Municípios para criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião.
Confira o projeto na íntegra
MP 818/2018
Portal CNM
