Resoluções 2017 Resolução 01: 07/07/2017 Resolução 02: 10/07/2017 Resolução 03: 25/08/2017 Resolução 04: 02/10/2017 Resolução 05: 10/11/2017 – Alteração da resolução Resolução 06: 10/11/2017 Resolução 07: 22/11/2017