Legislação de Consórcios Públicos
Lei nº 11.107, de 17 de janeiro de 2005: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007: Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Portaria STN nº 274 DE 13 de maio de 2016: Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
Marco Regulatório
“Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014)”
A Lei nº 13.019/2014 trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.
Os desdobramentos decorrentes das novas regras impostas pela lei o CIDES alerta para as mudanças e as novas regras. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os municípios deverão se adequar a essa nova legislação sempre de olho no cumprimento da lei.
Resoluções
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Atos administrativos
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