O CIDES tem como finalidades o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.

Para cumprir a sua finalidade, o CIDES tem como objetivos:

I – Captar, introduzir e consolidar tecnologias que promovam o desenvolvimento regional sustentável, observando a vocação de cada Município consorciado.
II – Prestar serviços e executar obras nos Municípios consorciados de acordo com os programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral, observando a coerência com a finalidade do CIDES.
III – Apoiar e fomentar o intercâmbio, entre os Municípios consorciados, de experiências e de informações ligadas às boas práticas de gestão de recursos públicos.
IV – Adquirir e/ou administrar bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados, observando a coerência com a finalidade do CIDES.
V – Realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta, observando a coerência com a finalidade do CIDES, nos termos do § 1º, do art. 112 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
VI – Elaborar estudos técnicos, pesquisas e projetos coerentes com a finalidade do CIDES, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais.
VII – Elaborar ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional na área de atuação do consórcio.
VIII – Executar competências pertencentes aos municípios nos termos de autorização ou delegação.
IX – Implantar, implementar e desenvolver serviços assistenciais de abrangência regional.
X – Implantar escola de governo, centro de estudos e capacitação visando a ampliação de conhecimentos técnicos/profissionalizantes e científicos.
XI – Celebrar contratos e convênios com os entes federados consorciados.
XII – Implantar políticas de prevenção e proteção do meio-ambiente.
XIII – Implantar políticas de recuperação do meio-ambiente.
XIV – Implantar política de gestão do patrimônio urbanístico, paisagístico e turístico comum;
XV – Implantar assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário.
XVI – Proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação das atividades do CIDES e dos entes federados consorciados.
XVII – Adquirir bens, estruturas e equipamentos, contratar serviços e executar obras para o uso compartilhado dos bens federados consorciados, bem como gerir, administrar, gerenciar os bens, estruturas, equipamentos e serviços assim adquiridos, contratados ou produzidos, gozando para tal fim da outorga das prerrogativas de governabilidade e governança.
XVIII – Implantar/apoiar políticas públicas nas áreas de:

abastecimento de água; esgotamento sanitário, drenagem e manejo de água pluviais; gestão de resíduos sólidos; gestão ambiental compartilhada; habitação de interesse social; manutenção de estradas vicinais; manutenção de ruas e avenidas; implantação de abatedouros e frigoríficos regionais; projetos de apoio à agricultura familiar; projetos de desenvolvimento urbano e rural; políticas urbanísticas, paisagistas e de turismo; tecnologia; biotecnologia; desenvolvimento econômico; cultura; infra-estrutura; gestão de iluminação pública, inclusive os ativos de iluminação pública dos entes consorciados ao CIDES; políticas fomentadoras de geração de renda;
desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração; transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados a eficiência energética e energias renováveis; planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano; demais políticas públicas visando o desenvolvimento regional sustentável dos entes consorciados ao CIDES.

XIX – Representar o conjunto dos entes consorciados que o integram, em matéria referente à sua finalidade e de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.
XX – Efetivar o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação.

Documentos Constitutivos:
acesse: 
Termos de Compromisso
Estatuto do CIDES
Protocolo de Intenções (Contrato de Consórcio)
Extrato do Protocolo de Intenções
Termo de Posse: 2013  |  2014  |  2015  |  2016  |  2017 (Presidente Interino)  |  2017 |  2018 |  2019 | 2020
Alterações Estatuto CIDES – até o momento NÃO HÁ ALTERAÇÕES

O CIDES possui a seguinte estrutura administrativa:

I – Nível de Direção Superior:
Assembleia Geral;
Presidência;
Conselho Fiscal.

II – Nível de Gerência e Assessoramento:
Diretoria Executiva;