Na última semana, entre os dias 10 e 14 de março de 2025, os representantes de Unidade Central do Procon Regional CIDES, Dra. Natasha Mattar […]
Read moreLicença ambiental concedida pelos municípios é regulamentada
O artigo 28 da lei que prevê que o Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos foi regulamentado […]
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