Resolução 01: 05/01/2016
Resolução 02: 28/03/2016
Resolução 03: 31/03/2016 – Errata: 31/03/2016
Resolução 04: 08/08/2016
Resolução 05: 23/08/2016
Resolução 06: 21/10/2016
Resolução 07 : 01/11/2016
Resolução 08: 25/11/2016
Resolução 09: 25/11/2016
Resolução 10: 01/12/2016
Resolução 11: 01/12/2016