Nos dias 26 e 27 de junho ocorreu o 1º Encontro de Defesa do Consumidor de 2024, que reuniu os diversos integrantes dos Procons atuantes […]
Read moreConstituição: água potável pode ser incluída no rol dos direitos fundamentais
O acesso à água potável pode ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. “É garantido a todos o acesso à […]
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