Resoluções – Procon Regional CIDES

Resolução nº 11/2021 – Define a Adoção da Resolução nº 14/2019 da Procuradoria Geral de Justiça Para Aplicação de Multas no Âmbito do Procon Regional CIDES

Resolução nº 11/2021 – Define a Adoção da Resolução nº 14/2019 da Procuradoria Geral de Justiça Para Aplicação de Multas no Âmbito do Procon Regional CIDES (assinado)

 

Resolução nº 03/2022 – Dispõe Sobre os Atos e Procedimentos Administrativos do Procon Regional CIDES

Resolução nº 03/2022 – Dispõe Sobre os Atos e Procedimentos Administrativos do Procon Regional CIDES (assinado)

 

Resolução nº 12/2022 – Dispõe Sobre as Suspensões de Prazos Processuais e da Realização de Audiências do Procon Regional CIDES

Resolução nº 12/2022 – Dispõe Sobre as Suspensões de Prazos Processuais e da Realização de Audiências do Procon Regional CIDES (assinado)

 

Resolução nº 14/2023 – Dispõe Sobre as Suspensões de Prazos Processuais e da Realização de Audiências do Procon Regional CIDES

Resolução nº 14/2023 – Dispõe Sobre as Suspensões de Prazos Processuais e da Realização de Audiências do Procon Regional CIDES (assinado)

 

Resolução nº 10/2024 – Institui e dispõe sobre a Ouvidoria do Procon Regional CIDES

 

Resolução nº 13/2024 – Aprova a primeira atualização do Programa de Trabalho do Procon Regional CIDES

 

Resolução nº 14/2024 – Designa a Autoridade Recursal do Procon Regional CIDES na ausência da Junta Recursal