Especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) concedem importantes orientações e alertas aos participante de evento sobre Consórcios Intermunicipais. Os juristas da entidade, Wesley Rocha e Joanni Henrichs, participaram de debate Os Consórcios como ferramenta de gestão pública e seus contornos legais, nesta quinta-feira, 14 de julho, e destacaram as ações da Confederação para fortalecer esse tipo de cooperação.
Durante a plenária ocorrida na programação do III Congresso Brasileiro Consórcios Intermunicipais, que ocorre em Nova Friburgo (RJ), a consultora jurídica da CNM falou sobre os benefícios desse instrumento e alertou: “dentre tantas, uma sugestão muito importante é conhecer as decisões dos Tribunais de Contas”. De acordo com Joanni, apesar de a lei ser federal, e se aplicar a todos, existem posicionamentos diferentes nos Estados, em relação à interpretação do texto legal.
Assim, segundo ela, ao conhecer o histórico de reprovações ou aprovações com ressalvas das prestações de contas dos consórcios, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é possível precaver-se. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido pela Confederação para auxiliar na gestão dos consócios foi apresentado. “A CNM tem feito um levantamento jurisprudencial, com os principais posições para disponibilizar aos gestores”, informou a especialista. Ela salientou ainda que o objetivo da iniciativa da Confederação é qualificar o debate e uniformizar os entendimentos.
Atuação
Já, em sua participação, Rocha esclareceu sobre as ações da entidade para evitar que os integrantes dos consórcios sejam penalizados por apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). “Nós estamos trabalhando nos projetos de leis que estão tramitando no Congresso nacional e tratam dos consórcios. São 11 projetos atualmente e sete deles tratam da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e do Cauc”, reforçou o representante da entidade ao relatou ainda que a CNM acompanha de perto a redação dessas matéria para evitar que sejam aprovadas leis que prejudiquem os Municípios integrantes deste tipo de cooperação.
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