Legislações federais:
Código de Defesa do Consumidor:
Lei Federal nº 8.078/1990
Organização do Sistema de Defesa Nacional do Consumidor:
Decreto Federal nº 2.181/1997
Normativas CIDES:
Leis Municipais:
Araporã
Lei Municipal nº 1.357/2021
Campina Verde
Lei Municipal nº 2.243/2021
Cascalho Rico
Lei Municipal nº 310/2021
Douradoquara
Lei Municipal nº 767/2021
Indianópolis
Lei Municipal nº 2.071/2022
Nova Ponte
Lei Municipal nº 1.971/2021
Prata
Lei Municipal nº 2.763/2021
Santa Vitória
Lei Municipal nº 3.307/2021
